Questão 2787657

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2787657

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda

Um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade. Assinale a alternativa CORRETA no tocante a esse princípio.

Alternativa A:
Os atos administrativos praticados em desacordo com a lei somente podem ser desfeitos pelo Poder Judiciário, ou seja, por decisão judicial.
Alternativa B:
A administração pública detém a prerrogativa de fazer prevalecer sua vontade por meio de atos administrativos, mesmo quando contrários à lei.
Alternativa C:
É uma garantia constitucional do administrado, pois assegura que a atuação da administração está limitada ao disposto na lei.
Alternativa D:
Na inexistência de lei impondo ou autorizando determinada atuação administrativa, esse princípio confere ampla liberdade para que a administração pública faça prevalecer seus interesses em detrimento dos interesses dos administrados.

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