Questão 2787656

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2787656

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda

Analise as assertivas considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei nº 14.-133/2021 ).

I. A LLCA deve ser aplicada para os casos de compras da administração pública, inclusive por encomenda.

lI. A LLCA não se aplica às compras e contrações de obras e serviços, pela administração pública, se de baixo valor

IlI. Um dos objetivos da licitação é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Das assertivas, pode-se afirmar que: