Questão 2787416

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2787416

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes


Acerca do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio dos Lopes, analise as assertivas abaixo:

I – É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que o servidor acumulará as remunerações dos cargos enquanto perdurar a interinidade.

II – A nomeação para cargos em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e depende de prévia aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos.

III – A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado.

IV – É de dez dias o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício, contados da data da posse, podendo ser prorrogado por igual período a pedido do interessado.

A ordem correta após a análise é:

Alternativas da questão 2787416
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