Questão 2787001 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2023

Questão

ID 2787001

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá

A Administração Pública se divide em Administração Pública direta e indireta: A Administração Pública indireta é composta por entes com personalidade jurídica, que são criados pela Administração Pública direta, para que esta possa transferir aos entes algumas das suas competências, visando à eficiência e à qualidade dos serviços públicos. Os entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Quando a Administração Pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços, diz que há a centralização.
Alternativa B:
Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização administrativa se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.
Alternativa C:
A descentralização ocorre quando a distribuição de competências é feita de maneira inteira, ou seja, dentro da mesma pessoa jurídica.
Alternativa D:
O objetivo da descentralização é proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, uma vez que ela será realizada por entes especializados, que se dedicarão, de forma específica, àquela finalidade.

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Questão 2787001

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