Questão
ID 2786877Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Itambaracá
Entendemos como _______________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.