Questão
ID 2786868Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Itambaracá
Leia com atenção:
“De importância fundamental na gestão pública, estes dispositivos legais têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.”
Assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE os dispositivos legais mencionados no texto.