Questão 278681 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278681

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Nepotismo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

A moralidade administrativa e a impessoalidade guiam os processos de escolha de equipes diretivas em Minas Gerais, aplicando-se regras anti-nepotismo em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. Em uma escola estadual quilombola, uma chapa pretende realizar sua inscrição junto à Comissão Organizadora. O candidato ao cargo de diretor possui um vínculo de união estável com a candidata indicada para a função gratificada de vice-diretor. Tomando como base as vedações expressas fixadas pela resolução e o teor da Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal, qual deve ser o procedimento adotado pela comissão?

Alternativa A:
Aceitar a inscrição, uma vez que a união estável difere do casamento civil para fins de impedimentos na gestão de comunidades tradicionais.
Alternativa B:
Homologar a chapa desde que ambos os candidatos comprovem pertencer à comunidade tradicional quilombola atendida pela instituição escolar.
Alternativa C:
Permitir a inscrição, transferindo a decisão final sobre o impedimento ao Colegiado Escolar em votação secreta interna.
Alternativa D:
Validar a chapa sob a condição de que a candidata a vice-diretora abra mão da gratificação financeira inerente à função.
Alternativa E:
Indeferir a inscrição, visto que a norma proíbe expressamente que integrem a mesma chapa ou a equipe gestora da escola o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

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Questão 278681

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