Questão
ID 2786763Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia
A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre o contido nesta legislação, poderá ser considerado controlador: