Questão 2786671

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2786671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Instituto de Previdência Social de Itu

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.
Alternativa E:
A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.