Questão 2786653

São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.

São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.

Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.

São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.

Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.