Questão 278662 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278662

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Jurisprudência sobre Nepotismo, Resolução SEE Nº 4.782, de 04 de novembro de 2022 - Estabelece normas para o processo de escolha de servidor para o cargo de provimento em comissão de Diretor e para função gratificada de Vice-diretor de Escola da Rede Estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A moralidade, a impessoalidade e a isonomia são pilares que balizam a administração pública contemporânea. Nas instituições de ensino, esses princípios encontram amparo em regras restritivas que buscam obstaculizar a prática do nepotismo e o favorecimento familiar na composição dos núcleos diretivos. Com base nos impedimentos formais relativos à composição das chapas no processo de escolha de gestores para as escolas estaduais de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve uma vedação expressa fundamentada na Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A:
É proibida a inscrição de chapas cujos integrantes possuam qualquer nível de subordinação funcional prévia ou vínculo em escolas de redes municipais distintas.
Alternativa B:
A legislação veda a composição de chapas por profissionais que pertençam a carreiras distintas do magistério, como técnicos da área administrativa e financeira.
Alternativa C:
Não há restrições de parentesco para cargos em comissão ou funções gratificadas no âmbito escolar, dado o caráter estritamente democrático da escolha pela comunidade.
Alternativa D:
Admite-se a participação de parentes consanguíneos até o segundo grau na mesma chapa, desde que ambos comprovem estabilidade funcional por meio de concurso público.
Alternativa E:
Fica vedado integrar a mesma chapa ou a equipe gestora da escola o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Estatísticas Cadernos

Questão 278662

Continue estudando na plataforma