Questão 278658 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278658

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Resolução SEE Nº 4.782, de 04 de novembro de 2022 - Estabelece normas para o processo de escolha de servidor para o cargo de provimento em comissão de Diretor e para função gratificada de Vice-diretor de Escola da Rede Estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de unidades de ensino na rede estadual de Minas Gerais demanda dos seus condutores uma entrega integral e contínua às rotinas administrativas e pedagógicas. Tendo em vista a complexidade da rotina escolar, que abrange desde a liderança comunitária até a execução orçamentária, a normatização estadual estabelece condicionantes rigorosas para o exercício do cargo de Diretor de Escola, fixando uma carga horária de 40 horas semanais e impondo o regime de dedicação exclusiva. Considere a situação hipotética de um Professor de Educação Básica (PEB) estável que, após vencer o processo de escolha da comunidade, pretende acumular a função diretiva com um cargo técnico em regime de plantão de 12 horas semanais junto a uma fundação municipal pública de saúde. Diante do regramento estrito sobre a exclusividade e acúmulo de cargos para a função de Diretor, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A acumulação é perfeitamente viável, desde que o servidor comprove perante a Superintendência Regional de Ensino (SRE) a compatibilidade absoluta de horários entre as funções.
Alternativa B:
O acúmulo pretendido é vedado, visto que ao ocupante do cargo de Diretor é proibido exercer qualquer outro cargo na Administration Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
Alternativa C:
O regime de dedicação exclusiva aplica-se apenas quando o segundo vínculo do servidor se der no âmbito da própria Administração Direta do Estado de Minas Gerais.
Alternativa D:
A vedação de acumulação restringe-se aos cargos de provimento efetivo, permitindo-se o exercício concomitante de funções assistenciais ou de consultorias privadas.
Alternativa E:
O servidor poderá exercer ambas as funções contanto que abra mão da remuneração integral do cargo de direção, optando pelo recebimento exclusivo do vencimento do magistério.

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Questão 278658

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