Questão
ID 2786566Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?