Questão
ID 278647Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás
A Resolução CEE nº 457/2009, ao entrar em vigor, produziu efeitos revogatórios sobre normas anteriores. Segundo o seu Artigo 12, esta Resolução revoga as disposições em contrário, citando especificamente a: