Questão
ID 2786371Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para: