Questão 278626

O exercício da inspeção não exclui a responsabilidade administrativa, civil e penal dos dirigentes da instituição escolar e de danos causados a terceiros.

O exercício da inspeção escolar isenta os dirigentes da instituição de qualquer responsabilidade civil ou penal por atos praticados na gestão.

A responsabilidade administrativa da escola é transferida integralmente para o inspetor escolar a partir do momento da lavratura do relatório conclusivo.

Os dirigentes escolares tornam-se imunes a processos administrativos caso a inspeção regular não aponte falhas em seu relatório anual.

A responsabilidade civil por danos causados a terceiros no âmbito escolar é exclusiva do Estado, nunca atingindo os dirigentes da instituição.