Questão
ID 2786142Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de área e/ou imóvel para seu uso. Marque alternativa que indicar uma das situações que não pode ser aplicado o direito de preempção com base na legislação atual.