Questão
ID 2786101Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.
I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa.
II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.