Questão 278594 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278594

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Resolução SEE nº 4129/2019 - Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estadual atendendo de forma específica e diferenciada às comunidades indígenas de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução SEE nº 4.129/2019, ao regulamentar o processo de escolha para cargos gestores em escolas estaduais indígenas de Minas Gerais, impõe condições rigorosas para o exercício do cargo de Diretor de Escola. Considerando o disposto no Art. 2º da referida norma, o cargo de Diretor, com carga horária de 40 horas semanais, deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva. Diante dessa exigência de exclusividade, analise a situação de um Professor de Educação Básica (PEB) ocupante de cargo efetivo em escola indígena que também exerce, de forma remunerada, uma função de consultoria técnica em uma Secretaria Municipal de Educação vizinha. Com base estrita na norma, tal acúmulo é:

Alternativa A:
Vedado, pois ao ocupante do cargo de Diretor é proibido exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
Alternativa B:
Permitido, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que a consultoria municipal não integra a Administração Direta do Estado de Minas Gerais.
Alternativa C:
Permitido apenas se a função pública ocupada for na modalidade de designação temporária e não de cargo efetivo.
Alternativa D:
Vedado exclusivamente se o segundo cargo for federal, sendo permitida a acumulação com cargos municipais para fins de fomento à educação regional.
Alternativa E:
Permitido para Especialistas em Educação Básica (EEB), mas vedado para Professores de Educação Básica (PEB) em regime de dedicação exclusiva.

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Questão 278594

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