Questão
ID 2785786Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de: