Questão 2785763

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.

os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.