Questão 2785736

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2785736

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Pirassununga


Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II. Criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgão da administração pública.

IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Alternativas da questão 2785736
Pular para o conteúdo principal