Questão 2785734

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2785734

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Pirassununga

No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão de serviço público só se dará com autorização judiciária.
Alternativa B:
Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, serão subsidiados pelo Município.
Alternativa C:
As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pela Câmara de Vereadores.
Alternativa D:
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, somente mediante convênio com o Estado.
Alternativa E:
A constituição de consórcios municipais dependerá sempre de autorização legislativa.