Questão 2785727

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2785727

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Pirassununga

Conforme a Lei Orgânica do Município e suas alterações, é INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Município:

Alternativa A:
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
Alternativa B:
arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei.
Alternativa C:
regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.
Alternativa D:
sinalizar as vias urbanas e as estradas estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
Alternativa E:
prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.