Questão 2785725

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2785725

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Pirassununga

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Orgânica do Município e suas alterações.

Alternativa A:
Os limites territoriais do município somente poderão ser alterados nos termos previstos pela constituição federal.
Alternativa B:
Constituem poderes do município harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Alternativa C:
A organização, extinção ou fusão do Distrito existente e a criação de outros dependerão de lei municipal, observada a legislação estadual.
Alternativa D:
Integra o território do Município de Pirassununga o Distrito de Cachoeira Grande, cuja divisa, limites e confrontações constam de Lei Municipal.
Alternativa E:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, eleitos mediante pleito direto, na forma de legislação municipal, para mandato de 04 anos.