Questão
ID 2785693Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Câmara Municipal de Delfim Moreira
Considere as seguintes assertivas sobre os Municípios:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
IV. O julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em: