Questão 2785687

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2785687

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Câmara Municipal de Delfim Moreira

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Lei que disponha de matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.