Questão
ID 2785669Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
Após 21 anos de publicação da Lei no 8.080/1990, ocorreu sua regulamentação por meio do Decreto Presidencial no 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. O referido decreto trata da Região de Saúde, que, para ser instituída, deve conter, no mínimo, ações e serviços de