Questão 2785642

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2785642

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Restos a Pagar na LRF

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais

Alternativa A:
devem ser integralmente considerados no estoque da dívida pública não financeira, para todos os fins legais.
Alternativa B:
são considerados contabilmente como passivos até o momento da sua expedição e como despesa corrente no momento do seu pagamento.
Alternativa C:
não devem ser contabilizados para fins de apuração do limite de despesas correntes sobre receitas correntes.
Alternativa D:
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos seus limites.