Questão 2785616

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2785616

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município.
Alternativa B:
As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício.
Alternativa C:
Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores.
Alternativa D:
O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.