Questão
ID 2785389Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
Pedro é fiscal da Prefeitura Municipal. Em razão de uma falha na análise de um requerimento, Pedro indeferiu um pedido de demolição de uma edificação. Após alguns dias, a edificação desabou e causou danos ao imóvel vizinho, de propriedade de André. Este, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ajuizar ação visando a responsabilização: