Questão
ID 2785357Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.