Questão
ID 2785280Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
De acordo com as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de: