Questão
ID 2785279Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social; Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social; Altera a Lei no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga Dispositivos das Leis
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que recebem auxílio ou subvenções do Município: