Questão
ID 2785278Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
No que tange a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena para este crime será de: