Questão 2785246

A competência é considerada um dos requisitos de um ato administrativo sendo considerada pela lei como irrenunciável e indelegável.

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, avocar parte da competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Um servidor é designado para atuar em processo administrativo e, posteriormente, verifica que seu primo nele participará como testemunha. Esta situação, por si só, não acarreta impedimento de que o servidor prossiga atuando no referido processo.

O recurso administrativo próprio é aquele que não se identifica relação hierárquica entre a autoridade revisora e aquela que proferiu a decisão recorrida, como é o caso de decisão de recurso por Secretário de Estado em face de decisão proferida por Presidente de autarquia.