Questão 2785242

De acordo com o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999, e as disposições doutrinárias aplicáveis, analise os itens a seguir.

I. Define-se órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica.

II. A legislação não veda que o processo administrativo decorra de requerimento inicial formulado mediante solicitação oral.

III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Está correto o que se afirma em