Questão 2785240

Em determinado Município do país, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores Tício e Mévio discutem ideias para projetos de lei que poderão ser submetidos à apreciação na Casa. Tício, em sua fala, diz que urge ao município definir, por meio de lei, o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias instaladas no território municipal. Mévio, por sua vez, defende que a Constituição prevê a proteção ao interesse local pelas leis municipais, de modo que seria viável a aprovação de lei para regulamentar o horário de funcionamento das agências bancárias da cidade. Diante do caso exposto e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.