Questão 2785232 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2785232

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Gertrudes, analista processual do município de Nova Friburgo, está elaborando um parecer, a pedido de seu superior imediato, sobre as previsões constitucionais que impactam a atuação e organização dos municípios na federação brasileira. Em pesquisa na Internet encontrou em blog, de caráter científico duvidoso, as afirmativas a seguir apresentadas, das quais somente uma é correta. Assinale-a.

Alternativa A:
A fusão de municípios no país depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Alternativa B:
Pode o município, por meio de lei complementar aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, aprovar a instituição de Tribunal de Contas Municipal.
Alternativa C:
A federação brasileira apresenta determinado sistema que garante a representação dos municípios nas Casas que compõem o Congresso Nacional, mediante composição proporcional à população.
Alternativa D:
Um dos atributos da autonomia conferida aos municípios é a capacidade de auto-organização por meio de lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questão 2785232

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