Questão 2784987

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2784987

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


Conforme elucida o Art. 18, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Os Territórios não são entes federativos e, portanto, não possuem autonomia política. Considerando o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. União.

2. Estados Membros.

3. Distrito Federal.

4. Territórios Federais.

5. Municípios.

( ) São entes autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno, dotados de autonomia política e, por isso, apresentam capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.

( ) Pessoa jurídica de direito público interno, sem personalidade internacional, autônoma, com competências administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna.

( ) Ente federado autônomo de natureza híbrida, apresentando algumas características dos Estados e outras dos Municípios; a auto-organização se manifesta por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

( ) Poderão ser criados a qualquer tempo por meio de lei complementar, sendo considerados meras descentralizações administrativas; é organizado e mantido pela União.

( ) São entes autônomos, sendo sua autonomia alçada, pela Constituição Federal, à condição de princípio constitucional sensível, seu poder de auto-organização é limitado pela Constituição Federal e,segundo o STF, tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado.

A sequência está correta em

Alternativas da questão 2784987
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