Questão
ID 278467Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação e Altera a Lei no 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de Agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 D, Lei Nº 9.029/1995 - Proíbe a Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: UNESP - Universidade Estadual de São Paulo Órgão: Universidade Estadual Paulista
Ao tomar conhecimento de suposta irregularidade praticada por ICT pública na condução do projeto de inovação, representante da instituição concedente pretende realizar visita técnica sem comunicar previamente o responsável pelo projeto, uma vez que recebeu a informação de que servidor da Vigilância Sanitária, que deve possuir livre acesso às dependências da ICT, iria ao local na mesma data e horário. Nos termos do Decreto Federal no 9.283/2018, é correto afirmar que a visita