Questão
ID 278460Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Prefeitura de Teresina/Pi - Legislação Aplicada
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 6.053/2023 instituiu o novo regime jurídico da GCM-THE. Além do plano de cargos e salários, o que mais foi expressamente instituído por este diploma legal para a Guarda Municipal de Teresina no Art. 1º?