Questão
ID 278449Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito da criação da Guarda Civil Municipal de Teresina, a Lei Complementar nº 6.053/2023 faz referência à legislação pretérita que efetivamente a criou. Segundo o Art. 1º, a GCM-THE foi criada nos termos de qual lei?