Questão 2784487

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2784487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:

Alternativa A:
Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.
Alternativa B:
Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Alternativa C:
Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.
Alternativa D:
Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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