Questão 2784474

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2784474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.

III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.

IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 2784474
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