Questão 2784464

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2784464

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos

Alternativa A:
são intuitu personae, sendo vedada qualquer cláusula que permita hipóteses de subcontratação.
Alternativa B:
são considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são fixadas de forma prévia e unilateral pela Administração Pública.
Alternativa C:
possuem cláusulas exorbitantes que permitem ao particular, em caso de inadimplência, rescindir unilateralmente o contrato com a Administração Pública.
Alternativa D:
possuem a característica da mutabilidade, na medida em que as suas cláusulas podem ser alteradas se houver prévio acordo entre Administração Pública e particular.

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