Questão 2784392

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2784392

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


A Constituição Federal Brasileira estabelece competências privativas para a União legislar em algumas áreas específicas por razões que visam garantir a uniformidade, a coesão nacional, a eficiência na gestão de áreas estratégicas, a uniformidade das políticas públicas e a representação adequada do Brasil nas relações internacionais e a coordenação das políticas públicas em âmbito nacional. Assim, tais razões contribuem para a manutenção da estabilidade e do funcionamento adequado do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre:

Alternativas da questão 2784392
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