Questão 2784312

O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.

Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.

Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.

Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.