Questão 2784309

A União não pode desapropriar bens do Estado ou Município; e nem o Estado pode desapropriar bens do Município, em nenhum caso.

O concessionário da parceria público-privada, mediante autorização expressa constante do contrato com o Município, poderá promover a desapropriação das áreas.

O Município deve promover a declaração de interesse público sobre a área, antes de desapropriá-la. O valor da desapropriação deverá, obrigatoriamente, ser em dinheiro e deverá ser pago aos expropriados antes de tomada a posse das áreas pelo Município, em qualquer caso.

Para a desapropriação é obrigatória a existência de utilidade pública, tais como a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios. Não são considerados de utilidade pública, por exemplo criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.