Questão 2784259 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2784259

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É vedada a aplicação da decisão coordenada apenas aos processos administrativos de licitação e relacionados ao poder sancionador.
Alternativa B:
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, já que a decisão será tomada em consenso.
Alternativa C:
É possível haver decisão coordenada entre autoridades de Poderes distintos, desde que a relevância da matéria e a celeridade justificarem a medida.
Alternativa D:
Será cabível esse instituto nas decisões administrativas que exijam a participação de pelo menos três setores, órgãos ou entidades sempre que a relevância da matéria a justificar e quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, salvo vedações legais.

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Questão 2784259

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